AREsp 2654474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação feita pelo Tribunal de origem sobre a suficiência dos vídeos e fotografias para formar convencimento acerca da responsabilidade pelo acidente e a consequente valoração probatória implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicável o princípio da persuasão racional previsto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAPHAEL FERREIRA DE MORAES FORJAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Valoração Da Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Valoração Da Prova Ônus Da Prova Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAPHAEL FERREIRA DE MORAES FORJAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  2. 2 Valoração de provas (vídeos e fotografias versus depoimentos testemunhais)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação feita pelo Tribunal de origem sobre a suficiência dos vídeos e fotografias para formar convencimento acerca da responsabilidade pelo acidente e a consequente valoração probatória implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicável o princípio da persuasão racional previsto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.