AREsp 3209598 - DECISAO

AREsp 3209598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ); manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem, que reputou decisivo o depoimento testemunhal em face da força probante relativa do boletim de ocorrência; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE GOMES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Valoração Da Prova, Ônus Da Prova, Documento Público (boletim De Ocorrência), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Valoração Da Prova Ônus Da Prova Documento Público (boletim De Ocorrência) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE GOMES GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência e seus limites (art. 405 do CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova na reconvenção (art. 373, II, do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ); manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem, que reputou decisivo o depoimento testemunhal em face da força probante relativa do boletim de ocorrência; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...