AREsp 1848221 - DECISAO

AREsp 1848221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à valoração das consequências do crime não foi prequestionada, e o afastamento da continuidade delitiva exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo também incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Réu: Eduardo Cunha Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Valoração Das Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Valoração Das Consequências Do Crime Continuidade Delitiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Eduardo Cunha Borges

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da valoração das consequências do crime
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à valoração das consequências do crime não foi prequestionada, e o afastamento da continuidade delitiva exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo também incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.