AREsp 2675404 - DECISAO

AREsp 2675404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a valoração negativa das consequências do crime e a exasperação da pena-base foram idôneas, diante do significativo prejuízo material causado às vítimas (cerca de R$ 67.000,00), sendo tal valoração compatível com a discricionariedade do magistrado na individualização da pena e com os arts. 59 e seguintes do CP e art. 387 do CPP.

Parties
Agravante: JOSE LINO DA SILVA; Corréu: Daniel; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valoração Das Consequências Do Crime, Individualização Da Pena, Fixação Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Furto, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Valoração Das Consequências Do Crime Individualização Da Pena Fixação Da Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Furto Organização Criminosa

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Parties

JOSE LINO DA SILVA

Agravante

Daniel

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 68 do CP na valoração da pena-base
  2. 2 Se a consideração do prejuízo como consequencia do crime constitui uso de elemento inerente ao tipo penal
  3. 3 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a valoração negativa das consequências do crime e a exasperação da pena-base foram idôneas, diante do significativo prejuízo material causado às vítimas (cerca de R$ 67.000,00), sendo tal valoração compatível com a discricionariedade do magistrado na individualização da pena e com os arts. 59 e seguintes do CP e art. 387 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.