REsp 2217634 - DECISAO

REsp 2217634 - DECISAO

O Tribunal reconheceu violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal porquanto a valoração negativa das consequências do crime, fundamentada apenas na não restituição de itens de pequeno valor (iogurte e bebidas), não extrapolou os elementos inerentes ao tipo penal; assim, afastou-se tal circunstância da dosimetria e redimensionou-se a pena definitiva para 4 anos e 10 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DOUGLAS RIBEIRO BETTI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Reconhecida violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal; decotada a valoração negativa das consequências do crime; pena definitiva fixada em 4 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 11 dias-multa.
Legal Topics
Valoração Das Consequências Do Crime, Confissão Espontânea, Reincidência, Roubo Impróprio, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Confissão Espontânea Reincidência Roubo Impróprio Dosimetria

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Parties

GUSTAVO DOUGLAS RIBEIRO BETTI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime pela não restituição da res furtiva
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal porquanto a valoração negativa das consequências do crime, fundamentada apenas na não restituição de itens de pequeno valor (iogurte e bebidas), não extrapolou os elementos inerentes ao tipo penal; assim, afastou-se tal circunstância da dosimetria e redimensionou-se a pena definitiva para 4 anos e 10 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Reconhecida violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal; decotada a valoração negativa das consequências do crime; pena definitiva fixada em 4 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 11 dias-multa.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Decotada a valoração negativa das consequências do crime