HC 680629 - DECISAO

HC 680629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão central (valoração negativa dos antecedentes com base em ações penais em andamento) não foi especificamente enfrentada pelo tribunal a quo, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, além da falta de prova documental pré-constituída e da pendência...

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Parties
Paciente: FÁBIO MOIZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Valoração De Antecedentes Criminais, Inquéritos/ações Penais Em Andamento, Regime Prisional, Pena, Supressão De Instância, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Valoração De Antecedentes Criminais Inquéritos/ações Penais Em Andamento Regime Prisional Pena Supressão De Instância Prescrição

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Parties

FÁBIO MOIZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos antecedentes com base em ações penais em andamento
  2. 2 possibilidade de revisão da pena e do regime prisional por habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão central (valoração negativa dos antecedentes com base em ações penais em andamento) não foi especificamente enfrentada pelo tribunal a quo, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, além da falta de prova documental pré-constituída e da pendência de recursos que impedem o reconhecimento de prescrição.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se