AREsp 2999336 - ACORDAO

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Mantém-se a valoração de condenações atingidas pelo período depurador de cinco anos como maus antecedentes quando o lapso temporal até o novo delito é inferior a dez anos, e reconhece-se que a apreensão de arma de fogo, em conjunto com tais maus antecedentes, configura indicativo de dedicação à atividade criminosa,...

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Parties
Agravante: DIOGO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Valoração De Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Apreensão De Arma De Fogo, Prescrição, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Valoração De Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Apreensão De Arma De Fogo Prescrição Dosimetria Revisão Criminal

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Parties

DIOGO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 saber se a valoração de maus antecedentes, considerando condenação pretérita atingida pelo período depurador, é válida
  2. 2 saber se a apreensão de arma de fogo pode ser utilizada como indicativo de dedicação à atividade criminosa, afastando o benefício do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Mantém-se a valoração de condenações atingidas pelo período depurador de cinco anos como maus antecedentes quando o lapso temporal até o novo delito é inferior a dez anos, e reconhece-se que a apreensão de arma de fogo, em conjunto com tais maus antecedentes, configura indicativo de dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.