AREsp 1576987 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não apresentou fundamentos capazes de infirmar a valoração probatória motivada do Tribunal de origem; a matéria exige revolvimento do quadrante fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação aos arts. 402 e 403 do Código Civil não se relaciona com a tese recursal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão agravada que atribuiu a culpa exclusiva ao condutor do outro veículo.

Parties
Agravante: AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Valoração De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Valoração De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Do Livre Convencimento Motivado +2 more

Case Brief

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Parties

AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revolvimento do quadrante fático-probatório em recurso especial
  2. 2 valoração das provas e formação do livre convencimento motivado
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 402 e 403 do Código Civil à tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não apresentou fundamentos capazes de infirmar a valoração probatória motivada do Tribunal de origem; a matéria exige revolvimento do quadrante fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação aos arts. 402 e 403 do Código Civil não se relaciona com a tese recursal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão agravada que atribuiu a culpa exclusiva ao condutor do outro veículo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida