AREsp 2745298 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a pretensão de afastar a escolha do laudo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes e expôs as razões do convencimento, não configurando violação...

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Parties
Recorrente: FLEXFACAS ESTÚDIO E ARTE LTDA. ME; Recorrido: CLODOALDO AUGUSTINHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Valoração De Prova Pericial, Fundamentação Do Acórdão, Dissolução Parcial De Sociedade, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 371 CPC, Art. 489, II, CPC
Direito Empresarial Processual Civil Valoração De Prova Pericial Fundamentação Do Acórdão Dissolução Parcial De Sociedade Súmula N. 7 Do STJ Art. 371 CPC Art. 489, Ii, CPC

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Parties

FLEXFACAS ESTÚDIO E ARTE LTDA. ME

Recorrente

CLODOALDO AUGUSTINHO RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 371 do Código de Processo Civil pela adoção do primeiro laudo pericial sem indicação específica das razões da opção
  2. 2 Se houve violação do art. 489, II, do Código de Processo Civil por ausência de fundamentação suficiente na escolha entre laudos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a pretensão de afastar a escolha do laudo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes e expôs as razões do convencimento, não configurando violação do art. 489, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.