AREsp 2887541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas constituem inovação recursal não suscitada na apelação, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/defesa: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valoração De Provas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Inovação Recursal, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Valoração De Provas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Omissão No Acórdão Inovação Recursal Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à inidoneidade dos fundamentos para a valoração desfavorável dos vetores judiciais (conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias)
  2. 2 reconhecimento da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 inovação recursal em embargos de declaração e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas constituem inovação recursal não suscitada na apelação, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.