REsp 2214450 - DECISAO

REsp 2214450 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve nulidade por fundar a condenação exclusivamente em provas inquisitoriais, pois os elementos colhidos no inquérito foram corroborados por provas produzidas em juízo (depoimentos testemunhais e reconhecimento da vítima), de modo que a análise probatória feita pela instância estadual não pode ser reexaminada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente, o pedido de desclassificação para receptação demandaria reavaliação de fatos e provas vedada na via especial; por fim, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, não há interesse recursal para reexaminar a dosimetria. Consequentemente, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão,...

Parties
Recorrente: GUSTAVO MARQUES RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito (juízo De Admissibilidade Superado)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Valoração De Provas, Nulidade Por Provas Inquisitoriais, Desclassificação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Valoração De Provas Nulidade Por Provas Inquisitoriais Desclassificação Criminosa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MARQUES RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito (juízo De Admissibilidade Superado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova produzida na fase inquisitorial (art.155 CPP)
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para comprovar autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação (art.180 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve nulidade por fundar a condenação exclusivamente em provas inquisitoriais, pois os elementos colhidos no inquérito foram corroborados por provas produzidas em juízo (depoimentos testemunhais e reconhecimento da vítima), de modo que a análise probatória feita pela instância estadual não pode ser reexaminada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente, o pedido de desclassificação para receptação demandaria reavaliação de fatos e provas vedada na via especial; por fim, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, não há interesse recursal para reexaminar a dosimetria. Consequentemente, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.