AREsp 2431183 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça daquele estado na Apelação n. 5592786-43.2020.8.09.0017. O recorrente apontou violação dos arts. 14, II, e parágrafo único, e 59, ambos do Código Penal. Subsidiariamente, suscitou afronta ao art. 619 do CPP. Argumentou que a constatação de que o crime se deu por discussão de somenos importância enseja a valoração negativa dos motivos do delito. Aduziu que a admissão do acórdão de que "fora "percorrido boa parte do iter criminis"" indica o reconhecimento da proximidade do delito de sua consumação e, portanto, justifica a adoção da menor diminuição escolhida pelo Magistrado sentenciante. De maneira subsidiária, entendeu que o acórdão não se manifestou adequadamente acerca das teses explicitadas nos embargos de declaração. Requereu o redimensionamento da pena ou a cassação do decisum recorrido, com a determinação de que outro seja proferido, com o exame das matérias arguídas pelo recorrente. O especial foi inadmitido, ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo "provimento do agravo e do recurso especial, a fim de cassar o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, para que a Corte estadual faça novo julgamento analisando os pontos e omissões suscitados pelos embargos da acusação" (fl. 1.327). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida. O especial, por sua vez, também foi interposto no prazo e preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser conhecido. II. Contextualização O recorrido foi condenado a 11 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por incursão nos arts. 121, § 2º, IV e VI, c/c § 2º-A, I, c/c o 14, II e 147, todos do Código Penal. A defesa apelou à Corte estadual, que deu provimento ao recurso, para reduzir a reprimenda ao patamar de 7 anos, em regime semiaberto, e 1 mês de detenção, em regime aberto. Na ocasião, o Colegiado local entendeu que a motivação adotada pelo Juiz sentenciante para avaliar os motivos do crime em prejuízo do réu - a saber: "os motivos também são desfavoráveis ao réu, uma vez que atentou contra a vida da vítima, em razão de uma discussão de somenos importância" (fl. 1.184) - foi mera transcrição de "inerências do tipo em que incurso o apelante, não podendo, da forma que analisado, onerar a pena-base" (fl. 1.185). Também, alterou a fração de diminuição da reprimenda pela tentativa, de 1/3 para 1/2, sob a seguinte fundamentação (fl. 1.186): Em face da tentativa, anota-se que o apelante acertou um corte certeiro no pescoço da vítima, local que pode ser tido como fatal. Por outro lado, o apelante foi imediatamente contido pelos terceiros presentes, sendo a vítima imediatamente socorrida, ficando hospitalizada apenas por 05 (cinco) dias, não registrada qualquer sequela decorrente do ferimento. Assim, tem-se que apesar de ter percorrido boa parte do iter criminis, ao buscar acertar lugar fatal na vítima, certo que não insistiu em estocadas posteriores, sendo justo e necessário à prevenção e reprovação do crime que o coeficiente pela tentativa seja aumentado favoravelmente ao apelante de 1/3 (um terço) para metade( ), concretizando-se a pena, definitivamente, em 07 (sete) anos de reclusão, à ausência de causas outras capazes de modificá-la, a ser cumprida em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente, eles foram desprovidos, "por não terem sido demonstrados quaisquer defeitos na decisão embargada, em face dos quais esteja a necessitar de integração ou esclarecimento que assegurem a inteligência do julgado, máxime o das omissões e/ou contradições alegadas" (fl. 1.230). III. Violação do art. 619 do CPP Saliento que o reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. Sob essas premissas, verifico que o acórdão foi omisso. Depois de provido o recurso defensivo, o Ministério Público entendeu ser o acórdão omisso, porquanto, em que pese haja declarado que o fundamento usado para a valoração negativa dos motivos se confundia com o tipo penal em comento, nada aduziu acerca da alegação de que a motivação banal não constou como qualificadora e acerca dos fatos concretos dos autos que ensejaram a avaliação desfavorável dessa vetorial. O órgão acusador, ainda, apontou omissão no decisum, relativa à alteração do quantum de diminuição da pena pela tentativa, especialmente porque a Corte estadual não considerou que a vítima sofreu real perigo de morte, demonstrado pelo fato de que o ferimento causou a ela insuficiência respiratória, de modo que ela precisou ser submetida a procedimento cirúrgico para drenagem do pneumotórax. O acórdão, ainda, haveria sido omisso porque, embora haja reconhecido que o acusado foi imediatamente contido por terceiros, alterou a fração de minoração da reprimenda sob a alegação de que ele não haveria insistido em novas estocadas, "como se se tratasse, na espécie, de deliberada intenção em não dar prosseguimento à execução do crime" (fl. 1.201), o que estaria contrário às provas dos autos. A Corte local, entretanto, nada comentou a respeito das alegações ministeriais e, de maneira genérica, afirmou não haver omissão no acórdão embargado. Contudo, entendo que era imprescindível a manifestação do Juízo de segundo grau a respeito das teses, até para oportunizar a impugnação específica da conclusão do órgão recursal pela parte interessada, o que não é possível neste momento. Dessa forma, identifico a nulidade do acórdão dos aclaratórios, motivo pelo qual determino que o Tribunal de origem profira um novo decisum, em que sejam analisadas alegações apontadas como omissas na petição dos embargos. Na mesma conclusão, cito o parecer do Ministério Público Federal (fl. 1.327): Percebe-se, nesse ponto, negativa de prestação jurisdicional por parte do TJ/GO, com clara restrição de vigência ao art. 619 do CPP, razão pela qual devem os autos retornar ao Tribunal de origem, a fim de julgar novamente os embargos de declaração opostos pela acusação, analisando-se, desta feita, os pontos apontados como omissos. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, para cassar o acórdão dos embargos de declaração impugnado e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as omissões apontadas pelo recorrente. Publique-se e intimem-se. EMENTA