AREsp 2802350 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 83, não colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes e não impugnando de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo, ademais, pacífica na jurisprudência do STJ a valoração negativa da conduta social quando há prática de novo crime durante cumprimento de pena.

Parties
Agravante: JORGE ALVES DE J ESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Valoração Negativa Da Conduta Social, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Valoração Negativa Da Conduta Social Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JORGE ALVES DE J ESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É válida a valoração negativa da conduta social do réu que pratica novo delito durante o cumprimento de pena por crime anterior?
  2. 2 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 83, não colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes e não impugnando de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo, ademais, pacífica na jurisprudência do STJ a valoração negativa da conduta social quando há prática de novo crime durante cumprimento de pena.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.