AREsp 1796305 - ACORDAO

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O Tribunal de origem motivou concretamente a valoração negativa da culpabilidade com base na condição de policial militar do réu e em condenações anteriores pela mesma natureza (estelionato), faltando ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AUDALIO TENORIO CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Valoração Negativa Da Culpabilidade, Individualização Da Pena, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta, Formação Militar Do Réu
Penal Valoração Negativa Da Culpabilidade Individualização Da Pena Dosimetria Da Pena Fundamentação Concreta Formação Militar Do Réu

Case Brief

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Parties

AUDALIO TENORIO CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Uso do status profissional (policial militar) como fundamento para agravar a pena-base
  3. 3 Controle das Cortes Superiores sobre legalidade e constitucionalidade dos critérios de individualização da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou concretamente a valoração negativa da culpabilidade com base na condição de policial militar do réu e em condenações anteriores pela mesma natureza (estelionato), faltando ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.