AREsp 2756819 - DECISAO

AREsp 2756819 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das consequências do delito foi justificada por elementos concretos (tratamento psicológico, trauma, crise de ansiedade, impossibilidade de novos relacionamentos e abalo em familiares) que extrapolam o resultado inerente ao tipo penal, legitimando a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valoração Negativa Das Consequências Do Delito, Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Feminicídio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Valoração Negativa Das Consequências Do Delito Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Feminicídio Tentado

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime se confunde com o resultado natural do feminicídio tentado
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão das consequências do crime
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das consequências do delito foi justificada por elementos concretos (tratamento psicológico, trauma, crise de ansiedade, impossibilidade de novos relacionamentos e abalo em familiares) que extrapolam o resultado inerente ao tipo penal, legitimando a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.