AREsp 3226027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de primeira instância assentou-se em convicção probatória fundada, inclusive em imagens de câmeras de segurança que corroboraram a autoria; analisar ou modificar essa valoração probatória implicaria revolver provas, o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7, não havendo, assim, questão de direito federal apta ao reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIA DANIELA SANTOS PEREZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP, Súmula 7/stj, Art. 157 CP E Qualificadoras, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Valoração Da Prova In Dubio Pro Reo Art. 386, Vii, CPP Súmula 7/stj Art. 157 CP E Qualificadoras +1 more

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Parties

MARCIA DANIELA SANTOS PEREZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 386, VII, CPP e do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de primeira instância assentou-se em convicção probatória fundada, inclusive em imagens de câmeras de segurança que corroboraram a autoria; analisar ou modificar essa valoração probatória implicaria revolver provas, o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7, não havendo, assim, questão de direito federal apta ao reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça