REsp 1617785 - DECISAO

REsp 1617785 - DECISAO

O recurso extraordinário foi sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.151, tendo em vista que a decisão do ARE n. 1.321.554/SC não transitou em julgado; afirmou-se também que não cabe ao STJ, na via do recurso extraordinário, apreciar alegada afronta a dispositivos constitucionais que implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: COLOR BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.151
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Despesas De Capatazia, Imposto De Importação, IN SRF 327/2003, Decreto 6.759/2009, ISSQN, Bitributação, Repercussão Geral, Tema 1.151/stf
Processual Civil Tributário Valor Aduaneiro Despesas De Capatazia Imposto De Importação IN SRF 327/2003 Decreto 6.759/2009 ISSQN +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COLOR BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro como base de cálculo do Imposto de Importação
  2. 2 legalidade da IN SRF n. 327/2003
  3. 3 possível invasão da competência municipal (ISSQN) e risco de bitributação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.151, tendo em vista que a decisão do ARE n. 1.321.554/SC não transitou em julgado; afirmou-se também que não cabe ao STJ, na via do recurso extraordinário, apreciar alegada afronta a dispositivos constitucionais que implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.151

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.151/STF.
  • Publique-se.