REsp 1657638 - DECISAO

REsp 1657638 - DECISAO

Determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, em razão de a decisão de mérito do STF sobre o Tema 1.151/STF (referida no ARE n. 1.321.554/SC) ainda não ter transitado em julgado, o que impede o prosseguimento do recurso até o pronunciamento definitivo do STF.

Parties
Recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.151/STF.
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Despesas De Capatazia, Imposto De Importação, IN SRF 327/2003, Repercussão Geral, Tema 1.151/stf
Processual Civil Tributário Valor Aduaneiro Despesas De Capatazia Imposto De Importação IN SRF 327/2003 Repercussão Geral Tema 1.151/stf

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 inclusão de despesas de capatazia no valor aduaneiro
  2. 2 constitucionalidade do art. 4º, §3º, da IN SRF 327/2003
  3. 3 existência de repercussão geral e efeitos desta no processamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, em razão de a decisão de mérito do STF sobre o Tema 1.151/STF (referida no ARE n. 1.321.554/SC) ainda não ter transitado em julgado, o que impede o prosseguimento do recurso até o pronunciamento definitivo do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.151/STF.

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.151/STF.
  • Publique-se.