REsp 1945587 - DECISAO

REsp 1945587 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (a inclusão do frete e seguro no valor aduaneiro decorrente do Decreto 92.930/86 que incorporou o AVA-GATT), o qual não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; assim, autorizada a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: TRISOFT MANTAS DE POLIESTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Base De Cálculo, Frete Internacional, Seguro, Inadmissibilidade Por Fundamento Constitucional Não Impugnado, Súmula 283/stf
Tributário Aduaneiro Processual Civil Constitucional Valor Aduaneiro Base De Cálculo Frete Internacional Seguro +2 more

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Parties

TRISOFT MANTAS DE POLIESTER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de frete e seguro internacional na base de cálculo do valor aduaneiro
  2. 2 se a matéria decidida sob fundamento constitucional é revisável pelo STJ por recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (a inclusão do frete e seguro no valor aduaneiro decorrente do Decreto 92.930/86 que incorporou o AVA-GATT), o qual não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; assim, autorizada a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.