AREsp 1911190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: o acórdão recorrido continha fundamento constitucional suficiente não atacado por recurso extraordinário (ómnia da Súmula 126/STJ), houve indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e não é possível fundamentar recurso especial em instrução normativa ou em mera invocação de princípios.

Parties
Agravante: EURODONTO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Frete Internacional, Seguro, Imposto De Importação, Instrução Normativa, Decreto, Repetição Do Indébito, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Legalidade
Tributário Aduaneiro Valor Aduaneiro Frete Internacional Seguro Imposto De Importação Instrução Normativa Decreto +4 more

Case Brief

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Parties

EURODONTO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/constitucionalidade da inclusão do frete e seguro no valor aduaneiro
  2. 2 competência normativa para definição da base de cálculo tributária (lei complementar vs. decreto/instrução normativa)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional não impugnado (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: o acórdão recorrido continha fundamento constitucional suficiente não atacado por recurso extraordinário (ómnia da Súmula 126/STJ), houve indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e não é possível fundamentar recurso especial em instrução normativa ou em mera invocação de princípios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se