AREsp 1911142 - DECISAO

AREsp 1911142 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); indicação genérica de violação de lei federal sem particularização (Súmula 284/STF); e impossibilidade de prosperar recurso especial fundado em afronta a instrução normativa ou a princípios.

Parties
Agravante: LEAX DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Base De Cálculo, Frete Internacional, Seguro, Instrução Normativa, Decreto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Tributário Aduaneiro Constitucional Valor Aduaneiro Base De Cálculo Frete Internacional Seguro Instrução Normativa +4 more

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Parties

LEAX DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da inclusão de frete e seguro no valor aduaneiro
  2. 2 competência da lei complementar para definir base de cálculo tributária (art.146, III, a, CF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); indicação genérica de violação de lei federal sem particularização (Súmula 284/STF); e impossibilidade de prosperar recurso especial fundado em afronta a instrução normativa ou a princípios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.