REsp 1794995 - DECISAO

REsp 1794995 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o Supremo Tribunal Federal firmou que a inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 1.151/STF), de modo que é inviável o reexame de legislação infraconstitucional em recurso extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: OBJETO BRASIL CONFECCOES EIRELI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Capatazia, PIS Importação, COFINS Importação, Imposto De Importação, Repercussão Geral, Tema 1.151/stf, Tema 1.014/stj
Processual Civil Tributário Valor Aduaneiro Capatazia PIS Importação COFINS Importação Imposto De Importação Repercussão Geral +2 more

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Parties

OBJETO BRASIL CONFECCOES EIRELI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e sua repercussão na base de cálculo do PIS/COFINS e do Imposto de Importação
  2. 2 afastamento da repercussão geral por se tratar de matéria de índole infraconstitucional
  3. 3 impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o Supremo Tribunal Federal firmou que a inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 1.151/STF), de modo que é inviável o reexame de legislação infraconstitucional em recurso extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.