REsp 1617785 - DECISAO

REsp 1617785 - DECISAO

Parties
Recorrente: COLOR BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Despesas De Capatazia (thc), Imposto De Importação, IPI, PIS Importação, Cofins Importação, Repercussão Geral, Competência Tributária Municipal, Bitributação, Instrução Normativa SRF 327/2003
Processual Civil Tributário Valor Aduaneiro Despesas De Capatazia (thc) Imposto De Importação IPI PIS Importação Cofins Importação +4 more

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Parties

COLOR BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro e na base de cálculo de tributos de importação
  2. 2 existência de repercussão geral no recurso extraordinário
  3. 3 possível conflito de competência tributária entre União e municípios (ISS-QN)