REsp 1966576 - DECISAO

REsp 1966576 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a matéria constitucional suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não tendo sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento e não sendo indicado o vício invocado ao artigo 1.022 do CPC/2015; além disso, as normas apontadas (Decreto e Instrução Normativa) não se incluem no conceito de 'lei federal' para fins de cabimento do recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo legal divergente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/decidido Pela Corte)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Inclusão De Frete Internacional E Seguro Na Base De Cálculo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Conceito De Lei Federal, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Tributário Aduaneiro Processual Civil Constitucional Valor Aduaneiro Inclusão De Frete Internacional E Seguro Na Base De Cálculo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/decidido Pela Corte)

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos constitucionais suscitada no recurso especial
  2. 2 Prequestionamento insuficiente acerca de dispositivos do CTN e do CPC
  3. 3 Caracterização de normas (Decreto e Instrução Normativa) como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a matéria constitucional suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não tendo sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento e não sendo indicado o vício invocado ao artigo 1.022 do CPC/2015; além disso, as normas apontadas (Decreto e Instrução Normativa) não se incluem no conceito de 'lei federal' para fins de cabimento do recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo legal divergente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.