REsp 1961158 - DECISAO

REsp 1961158 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial, mas nega-se provimento na parte conhecida porque a matéria de fundo encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 1.014), e porque os embargos de declaração opostos ao acórdão de origem foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista.

Parties
Recorrente: SCHATTDECOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Capatazia, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Recursos Repetitivos, Tema 1.014
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Valor Aduaneiro Capatazia Embargos De Declaração Multas Processuais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SCHATTDECOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro
  2. 2 aplicação de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 negativa de seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedente repetitivo do STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial, mas nega-se provimento na parte conhecida porque a matéria de fundo encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 1.014), e porque os embargos de declaração opostos ao acórdão de origem foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento na parte conhecida.