REsp 2084828 - DECISAO

REsp 2084828 - DECISAO

O Tribunal verificou omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado expressamente a alegação de que a inclusão das despesas com transporte e seguro na base de cálculo do imposto de importação teria sido imposta por decreto e instrução normativa, e não por lei complementar; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento dessa questão jurídica.

Parties
Recorrente: CEDIFER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Para Determinação De Rejulgamento)
Outcome
Recurso especial provido para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento da alegação sobre a inclusão de frete e seguro na base de cálculo do imposto de importação e sua exigência por lei complementar.
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Imposto De Importação, Capatazia, Inclusão De Frete E Seguro Na Base De Cálculo, Poder Regulamentar, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Valor Aduaneiro Imposto De Importação Capatazia Inclusão De Frete E Seguro Na Base De Cálculo Poder Regulamentar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEDIFER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Para Determinação De Rejulgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o custo com frete e seguro compõe o valor aduaneiro para fins de tributação do imposto de importação
  2. 2 Legalidade da IN SRF 327/2003 e do Decreto nº 6.759/2009 quanto à composição da base de cálculo do imposto de importação
  3. 3 Se a inclusão de frete e seguro na base de cálculo dependeria de lei complementar

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado expressamente a alegação de que a inclusão das despesas com transporte e seguro na base de cálculo do imposto de importação teria sido imposta por decreto e instrução normativa, e não por lei complementar; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento dessa questão jurídica.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento da alegação sobre a inclusão de frete e seguro na base de cálculo do imposto de importação e sua exigência por lei complementar.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso da alegação de que a inclusão das despesas com transporte e seguro na base de cálculo do imposto de importação teria sido determinada por decreto e instrução normativa e não por lei complementar
  • Publique-se