REsp 2140891 - DECISAO

REsp 2140891 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Tema 1.014) de que serviços de capatazia, bem como frete e seguro, integram o valor aduaneiro; além disso, a alegação de violação do art. 97 do CTN envolve matéria de natureza constitucional que deve ser apreciada em Recurso Extraordinário, não em Recurso Especial.

Parties
Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Capatazia, Imposto De Importação, Frete E Seguro, Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Valor Aduaneiro Capatazia Imposto De Importação Frete E Seguro Princípio Da Legalidade Tributária

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Parties

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro
  2. 2 Inclusão das despesas de frete e seguro na base de cálculo do Imposto de Importação
  3. 3 Alegada violação dos arts. 97 e 99 do CTN (princípio da legalidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Tema 1.014) de que serviços de capatazia, bem como frete e seguro, integram o valor aduaneiro; além disso, a alegação de violação do art. 97 do CTN envolve matéria de natureza constitucional que deve ser apreciada em Recurso Extraordinário, não em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se