AREsp 2228464 - DECISAO

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Verificou-se que os embargos de declaração opostos tinham nítido propósito de prequestionamento e não caráter protelatório; assim, não estavam presentes os requisitos para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual o agravo foi provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ULTRACOMEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e provido para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Tema 1.014 (recursos Repetitivos)
Direito Tributário Processual Civil Valor Aduaneiro Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Tema 1.014 (recursos Repetitivos)

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Parties

ULTRACOMEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 caráter protelatório versus propósito de prequestionamento dos embargos de declaração
  3. 3 inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro e sua repercussão tributária (imposto de importação, IPI, COFINS-Importação e PIS-Importação)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos tinham nítido propósito de prequestionamento e não caráter protelatório; assim, não estavam presentes os requisitos para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual o agravo foi provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se as partes