REsp 2142090 - DECISAO

REsp 2142090 - DECISAO

O Decreto n. 92.930/1986, que promulgou o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), foi recepcionado com status de lei e prevê a inclusão no valor aduaneiro dos custos de frete internacional, seguro e dos gastos relativos a carregamento, descarregamento e manuseio; assim, a IN SRF n. 327/2003 e o Regulamento Aduaneiro estão dentro dos limites legais e internacionais, a capatazia integra o valor aduaneiro conforme Tema 1.014/STJ, e a inclusão desses itens na base de cálculo do II, do IPI e das contribuições de importação não configura inconstitucionalidade ou ilegalidade, ressalvando-se que questões de caráter eminentemente constitucional competem ao STF e não ao STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Base De Cálculo, Capatazia, Frete Internacional, Seguro, Inclusão De Tributos Na Base De Cálculo Do IPI, Constitucionalidade
Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Valor Aduaneiro Base De Cálculo Capatazia Frete Internacional Seguro +2 more

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Parties

COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legalidade da inclusão dos custos previstos no §2º do art. 8º do AVA na base de cálculo dos tributos aduaneiros (II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação)
  2. 2 Constitucionalidade do §3º do art. 4º da Instrução Normativa SRF n. 327/2003 (capatazia)
  3. 3 Constitucionalidade da incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre serviços e intangíveis (ex.: seguro)

Ratio Decidendi

O Decreto n. 92.930/1986, que promulgou o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), foi recepcionado com status de lei e prevê a inclusão no valor aduaneiro dos custos de frete internacional, seguro e dos gastos relativos a carregamento, descarregamento e manuseio; assim, a IN SRF n. 327/2003 e o Regulamento Aduaneiro estão dentro dos limites legais e internacionais, a capatazia integra o valor aduaneiro conforme Tema 1.014/STJ, e a inclusão desses itens na base de cálculo do II, do IPI e das contribuições de importação não configura inconstitucionalidade ou ilegalidade, ressalvando-se que questões de caráter eminentemente constitucional competem ao STF e não ao STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se