AREsp 2312720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou que não havia omissão ou contradição no acórdão regional, que o STJ, no julgamento representativo do Tema 1014 (REsp n.º 1.799.306/RS), consolidou o entendimento de que serviços de capatazia integram o valor aduaneiro e a base de cálculo dos tributos de importação, e que não existia precedente jurisdicional anterior consolidado que exigisse a imposição de regime de transição nos termos da LINDB.

Parties
Agravante: JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Capatazia, Importação, IPI, Pis/cofins, Segurança Jurídica, LINDB, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Valor Aduaneiro Capatazia Importação IPI Pis/cofins Segurança Jurídica +2 more

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Parties

JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos valores de capatazia na composição do valor aduaneiro e na base de cálculo dos tributos de importação
  2. 2 necessidade de estabelecimento de regime de transição em razão de alteração jurisprudencial nos termos da LINDB
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo acórdão regional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou que não havia omissão ou contradição no acórdão regional, que o STJ, no julgamento representativo do Tema 1014 (REsp n.º 1.799.306/RS), consolidou o entendimento de que serviços de capatazia integram o valor aduaneiro e a base de cálculo dos tributos de importação, e que não existia precedente jurisdicional anterior consolidado que exigisse a imposição de regime de transição nos termos da LINDB.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.