REsp 2203679 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e pela existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido (precedentes e entendimento sobre inclusão das despesas no valor aduaneiro) que não foram impugnados pelo recorrente, além da inviabilidade de conhecimento da alegação relativa ao art. 97 do CTN por ser reprodução de preceito constitucional.

Parties: Recorrente: SL ALIMENTOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Valor Aduaneiro, Tributos Incidentes Na Importação, Capatazia, Legalidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Art. 97 CTN

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Case Brief

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Parties

SL ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 inclusão de frete, seguro, carga, descarga e manuseio na base de cálculo do II, IPI e PIS/COFINS-Importação
2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 alegação de violação ao art. 97 do CTN e princípio da legalidade tributária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ