AREsp 2884859 - DECISAO

AREsp 2884859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem julgou a matéria com fundamento eminentemente constitucional (sobre inclusão de frete e seguro no valor aduaneiro), cuja revisão pelo recurso especial seria indevida por usurpação de competência do STF; além disso, não houve omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação a ser sanada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: RODA BRASIL PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Base De Cálculo, Imposto De Importação, PIS Importação, COFINS Importação, IPI, Inclusão De Frete E Seguro Internacional, IN SRF N. 327/2007, Decreto N. 6.759/2009, Prequestionamento, Competência Do STF, Princípio Da Legalidade Tributária, Art. 97 E 110 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Valor Aduaneiro Base De Cálculo Imposto De Importação PIS Importação COFINS Importação +8 more

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Parties

RODA BRASIL PNEUS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os valores de frete e seguro internacional integram a base de cálculo do valor aduaneiro e, portanto, dos tributos de importação (II, IPI, PIS-Importação, COFINS-Importação)
  2. 2 Se a majoração da base de cálculo por meio de instrução normativa (IN SRF n. 327/2007) afronta o princípio da legalidade/arts. 97 e 110 do CTN e arts. 146 e 150 da CF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem julgou a matéria com fundamento eminentemente constitucional (sobre inclusão de frete e seguro no valor aduaneiro), cuja revisão pelo recurso especial seria indevida por usurpação de competência do STF; além disso, não houve omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação a ser sanada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a sentença, inclusive no que se refere aos ônus da sucumbência.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.