REsp 2209581 - DECISAO

REsp 2209581 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal (Tema 1.014 - REsp 1.799.306/RS), segundo o qual os serviços de capatazia, assim como frete e seguro internacional, integram o valor aduaneiro nos termos do art. 77 do Decreto nº 6.759/2009 e da regulamentação infralegal aplicável; ademais, a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria constitucional cuja análise é vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Capatazia, Base De Cálculo, Imposto De Importação, IPI Importação, Pis/cofins Importação, Legalidade Tributária (art. 97 Do Ctn)
Tributário Processual Civil Valor Aduaneiro Capatazia Base De Cálculo Imposto De Importação IPI Importação Pis/cofins Importação +1 more

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Parties

DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão das despesas de frete, seguro e manuseio (capatazia) na composição do valor aduaneiro e nas bases de cálculo do II, IPI-Importação e PIS/COFINS-Importação
  2. 2 Possibilidade de exame da alegada ofensa ao art. 97 do CTN em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal (Tema 1.014 - REsp 1.799.306/RS), segundo o qual os serviços de capatazia, assim como frete e seguro internacional, integram o valor aduaneiro nos termos do art. 77 do Decreto nº 6.759/2009 e da regulamentação infralegal aplicável; ademais, a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria constitucional cuja análise é vedada em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.