AREsp 2884957 - DECISAO

AREsp 2884957 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão atacada, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a inclusão de frete, seguro e serviços de capatazia no valor aduaneiro está em conformidade com o CTN, com o Decreto-Lei n. 37/1966, com o Decreto nº 6.759/2009, com o AVA-GATT e com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.104/STJ, não havendo omissão ou vício de fundamentação que justifique o provimento recursal.

Parties
Agravante: TEXPA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Frete Internacional, Seguro Internacional, Capatazia, Base De Cálculo Do Imposto De Importação (ii), Base De Cálculo Do IPI, PIS Importação, COFINS Importação, Tema Repetitivo N. 1.104/stj, Súmulas 284/stf E 283/stf, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Valor Aduaneiro Frete Internacional Seguro Internacional Capatazia Base De Cálculo Do Imposto De Importação (ii) Base De Cálculo Do IPI +5 more

Case Brief

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Parties

TEXPA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 inclusão das despesas com frete e seguro internacionais na composição do valor aduaneiro e na base de cálculo do II e do IPI
  2. 2 inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro
  3. 3 alegação de omissão e deficiência de fundamentação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão atacada, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a inclusão de frete, seguro e serviços de capatazia no valor aduaneiro está em conformidade com o CTN, com o Decreto-Lei n. 37/1966, com o Decreto nº 6.759/2009, com o AVA-GATT e com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.104/STJ, não havendo omissão ou vício de fundamentação que justifique o provimento recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 458-460, torná-la sem efeitos
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento