AREsp 2820002 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o Tribunal de origem enfrentou o cerne da controvérsia e aplicou o entendimento do Tema 1.014/STJ, afastando a alegação de bitributação por se tratar de tributos substancialmente distintos.

Parties: Agravante: HASBRO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Valor Aduaneiro, Capatazia, Imposto De Importação, Bitributação, Recursos Repetitivos (tema 1.014/stj), Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade

Processual Civil Tributário Valor Aduaneiro Capatazia Imposto De Importação Bitributação Recursos Repetitivos (tema 1.014/stj) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

HASBRO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 violação do art. 1.022, II, do CPC
2 possibilidade de modulação dos efeitos do Tema 1.014/STJ
3 alegação de bitributação em face do art. 156, III, da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
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