REsp 2113923 - DECISAO

REsp 2113923 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa às alterações legislativas de 2022 configurou inovação recursal/preclusão consumativa por não ter sido alegada no momento oportuno, além de haver ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a diversos dispositivos apontados, e porque o entendimento consolidado no Tema 1.014 do STJ, vinculante, afasta a pretensão de afastar a inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.

Parties
Recorrente: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Serviços De Capatazia, Imposto De Importação, Tema 1.014 Do STJ, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Valor Aduaneiro Serviços De Capatazia Imposto De Importação Tema 1.014 Do STJ Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro e na base de cálculo do imposto de importação
  2. 2 Preclusão consumativa por inovação recursal decorrente de alterações legislativas supervenientes não suscitadas no momento oportuno
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa às alterações legislativas de 2022 configurou inovação recursal/preclusão consumativa por não ter sido alegada no momento oportuno, além de haver ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a diversos dispositivos apontados, e porque o entendimento consolidado no Tema 1.014 do STJ, vinculante, afasta a pretensão de afastar a inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se