REsp 1657638 - ACORDAO

REsp 1657638 - ACORDAO

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Despesas De Capatazia, IN SRF 327/2003, Recurso Especial Repetitivo, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Restrição De Análise Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Valor Aduaneiro Despesas De Capatazia IN SRF 327/2003 Recurso Especial Repetitivo Enunciado Administrativo Nº 3/stj Restrição De Análise Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo da Constituição Federal em sede de recurso especial
  2. 2 Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para aplicação da tese firmada
  3. 3 Inclusão das despesas de capatazia na composição do valor aduaneiro e legalidade da IN SRF 327/2003