REsp 1912132 - DECISAO

REsp 1912132 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Base De Cálculo, Gatt/ava GATT, Frete Internacional, Seguro, Atos Infralegais Vs Lei Complementar, Admissibilidade Recursal
Tributário Aduaneiro Direito Constitucional Valor Aduaneiro Base De Cálculo Gatt/ava GATT Frete Internacional Seguro +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do frete internacional e do seguro na base de cálculo do valor aduaneiro
  2. 2 interpretação do art. 8º, §2º, do GATT
  3. 3 competência legislativa para regulamentação (art. 146, III, "a", da CF/1988)