REsp 1617785 - DECISAO

REsp 1617785 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a questão controvertida é de matéria infraconstitucional cuja eventual violação à Constituição seria reflexa/indireta, não autorizando a via do recurso extraordinário; além disso, a Primeira Seção do STJ já decidiu pela legalidade da inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro, e a decisão de não admissão foi fundamentada no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: COLOR BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Despesas De Capatazia, Imposto De Importação, Legalidade Da in SRF 327/2003, Ofensa Reflexa À Constituição
Processual Civil Tributário Valor Aduaneiro Despesas De Capatazia Imposto De Importação Legalidade Da in SRF 327/2003 Ofensa Reflexa À Constituição

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Parties

COLOR BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da inclusão dos custos dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro
  2. 2 possível invasão da competência municipal quanto à tributação pelo ISSQN
  3. 3 aplicabilidade da decisão da Primeira Seção do STJ nos REsps repetitivos (Tema 1.014)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a questão controvertida é de matéria infraconstitucional cuja eventual violação à Constituição seria reflexa/indireta, não autorizando a via do recurso extraordinário; além disso, a Primeira Seção do STJ já decidiu pela legalidade da inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro, e a decisão de não admissão foi fundamentada no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.
  • Publique-se.