REsp 1923676 - DECISAO

REsp 1923676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no art.81 do Regulamento Aduaneiro, entendendo que o valor aduaneiro deve considerar apenas o custo do suporte físico; as questões ligadas ao art.2º, II do DL 37/66 e à Lei 9.609/98 não foram apreciadas pelo acórdão regional nem suscitados em embargos de declaração (óbice da Súmula 282/STF), e a pretensão de alterar a classificação dos jogos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Imposto De Importação, Software, Classificação Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Aduaneiro Direito Tributário Mandado De Segurança Valor Aduaneiro Imposto De Importação Software Classificação Fiscal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.81 do Decreto n.º 6.759/2009 aos jogos eletrônicos e se o valor aduaneiro deve considerar apenas o custo do suporte físico
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao art.2º, II do Decreto-Lei 37/66 e à Lei 9.609/98
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no art.81 do Regulamento Aduaneiro, entendendo que o valor aduaneiro deve considerar apenas o custo do suporte físico; as questões ligadas ao art.2º, II do DL 37/66 e à Lei 9.609/98 não foram apreciadas pelo acórdão regional nem suscitados em embargos de declaração (óbice da Súmula 282/STF), e a pretensão de alterar a classificação dos jogos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.