REsp 1926027 - DECISAO

REsp 1926027 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e o recurso especial não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão; além disso, o tribunal de origem concluiu que a inclusão do frete e do seguro na base de cálculo do imposto de importação é admitida com fundamento no Decreto 92.930/86 (que incorporou o AVA-GATT) e é compatível com o Decreto 6.759/2009, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade nessa inclusão.

Parties
Recorrente: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Frete Internacional E Seguro, Base De Cálculo Do Imposto De Importação, AVA GATT, Revogação Tácita De Decretos
Tributário ADUANEIRO Valor Aduaneiro Frete Internacional E Seguro Base De Cálculo Do Imposto De Importação AVA GATT Revogação Tácita De Decretos

Case Brief

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Parties

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do frete e do seguro no valor aduaneiro e na base de cálculo do imposto de importação
  2. 2 necessidade de lei complementar ou regulamentação interna para inclusão de frete e seguro
  3. 3 possível revogação tácita do Decreto 92.930/86 pelos Decretos posteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e o recurso especial não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão; além disso, o tribunal de origem concluiu que a inclusão do frete e do seguro na base de cálculo do imposto de importação é admitida com fundamento no Decreto 92.930/86 (que incorporou o AVA-GATT) e é compatível com o Decreto 6.759/2009, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade nessa inclusão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.