REsp 1933448 - DECISAO

REsp 1933448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados e pela ausência de demonstração de como ocorreu a afronta, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Komport Comercial Importadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Frete Internacional, Seguro, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Aduaneiro Processual Civil Valor Aduaneiro Frete Internacional Seguro Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Komport Comercial Importadora S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão das despesas com frete e seguro internacional no valor aduaneiro
  2. 2 violação de dispositivos do AVA-GATT e de normas nacionais indicadas pela recorrente
  3. 3 exigência de indicação precisa do dispositivo legal violado para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados e pela ausência de demonstração de como ocorreu a afronta, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.