REsp 1936975 - DECISAO

REsp 1936975 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal exige análise de matéria constitucional (princípio da legalidade e interpretação do texto constitucional sobre competência para dispor sobre matéria tributária), o que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes e não houve interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ, justificando a impossibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Royal Blue Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Inclusão De Frete Internacional No Valor Aduaneiro, Inclusão De Seguro Internacional No Valor Aduaneiro, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade, Competência Do STF, Súmula 126/stj
Tributário Aduaneiro Constitucional Valor Aduaneiro Inclusão De Frete Internacional No Valor Aduaneiro Inclusão De Seguro Internacional No Valor Aduaneiro Base De Cálculo Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

Royal Blue Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do frete e do seguro internacionais no valor aduaneiro como base de cálculo dos tributos incidentes na importação
  2. 2 Se a apreciação da constitucionalidade da inclusão de frete e seguro pode ser feita em recurso especial ou deve ser remitida ao Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ e da vedação de conhecimento quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional suficiente e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal exige análise de matéria constitucional (princípio da legalidade e interpretação do texto constitucional sobre competência para dispor sobre matéria tributária), o que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes e não houve interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ, justificando a impossibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.