REsp 1936976 - DECISAO

REsp 1936976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional (art. 146, III, "a" da CF/1988) e a análise da matéria — envolvendo o princípio da legalidade tributária — possui natureza eminentemente constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não pode reexaminar tal ponto sem usurpar competência da Suprema Corte.

Parties
Recorrente / Impetrante: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.; Recorrido / Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Base De Cálculo Dos Tributos Incidentes Na Importação, Frete Internacional, Seguro Internacional, Princípio Da Legalidade Tributária, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Interpretação De Tratado Internacional (ava‑gatt)
Tributário Aduaneiro Processual Civil Constitucional Valor Aduaneiro Base De Cálculo Dos Tributos Incidentes Na Importação Frete Internacional Seguro Internacional +3 more

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Parties

VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.

Recorrente / Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido / Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão do frete e do seguro internacional na base de cálculo do valor aduaneiro
  2. 2 se a inclusão exige lei complementar ou pode decorrer de decreto/instrumentos de incorporação de tratado
  3. 3 natureza constitucional da discussão sobre o princípio da legalidade tributária e competência para julgamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional (art. 146, III, "a" da CF/1988) e a análise da matéria — envolvendo o princípio da legalidade tributária — possui natureza eminentemente constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não pode reexaminar tal ponto sem usurpar competência da Suprema Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais (recurso originado de mandado de segurança)