REsp 1943063 - DECISAO

REsp 1943063 - DECISAO

O Tribunal decidiu em conformidade com o entendimento firmado no recurso repetitivo (Tema 1014) de que os serviços de capatazia/THC integram o conceito de valor aduaneiro para fins de II, IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, reconhecendo que a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 se encontra dentro dos limites do acordo internacional e do Decreto n. 6.759/2009; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I e II, RISTJ).
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Capatazia/thc, Base De Cálculo Do II, IPI, Pis/pasep Importação E COFINS Importação, Instrução Normativa, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1014)
Processual Civil Aduaneiro Tributário Valor Aduaneiro Capatazia/thc Base De Cálculo Do Ii, Ipi, Pis/pasep Importação E COFINS Importação Instrução Normativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONTRIBUINTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV e do art. 1.022 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 Incorporação das despesas de capatazia/THC ao conceito de valor aduaneiro
  3. 3 Controle da legalidade da Instrução Normativa SRF nº 327/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu em conformidade com o entendimento firmado no recurso repetitivo (Tema 1014) de que os serviços de capatazia/THC integram o conceito de valor aduaneiro para fins de II, IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, reconhecendo que a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 se encontra dentro dos limites do acordo internacional e do Decreto n. 6.759/2009; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I e II, RISTJ).

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I e II, RISTJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em um ponto percentual (1%), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o limite legal.