AREsp 2435007 - DECISAO

AREsp 2435007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não existir omissão no acórdão recorrido e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os jogos de videogame se enquadram no conceito de programa de computador nos termos do art. 1º da Lei 9.609/1998, aplicando-se, portanto, o caput do art. 81 do Decreto nº 6.759/2009 para fins de desembaraço aduaneiro (valoração considerando apenas o custo do suporte físico); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança Preventivo) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Desprovido Nessa Extensão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Regulamento Aduaneiro Art. 81 Decreto 6.759/2009, Caracterização De Videogames Como Software (lei 9.609/1998), Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC (omissão)
Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Propriedade Intelectual Valor Aduaneiro Regulamento Aduaneiro Art. 81 Decreto 6.759/2009 Caracterização De Videogames Como Software (lei 9.609/1998) +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança Preventivo) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Desprovido Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se os jogos de videogame se enquadram como programa de computador/softwares nos termos do art. 1º da Lei 9.609/1998
  2. 2 Se, para fins de valoração aduaneira, deve-se considerar apenas o custo do suporte físico nos termos do art. 81, caput, do Decreto nº 6.759/2009
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não existir omissão no acórdão recorrido e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os jogos de videogame se enquadram no conceito de programa de computador nos termos do art. 1º da Lei 9.609/1998, aplicando-se, portanto, o caput do art. 81 do Decreto nº 6.759/2009 para fins de desembaraço aduaneiro (valoração considerando apenas o custo do suporte físico); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.