REsp 1926538 - DECISAO

REsp 1926538 - DECISAO

O recurso especial foi considerado incognoscível porque a tese recursal tem caráter eminentemente constitucional (alegação de violação da reserva de lei complementar do art.146, III, a, CF) e seu exame nesta Corte implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o acórdão recorrido decidiu que a inclusão de frete e seguro no valor aduaneiro está prevista no AVA‑GATT promulgado pelo Decreto 92.930/86 e regulamentada por decretos e instruções, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: PHOENIX IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Valor Aduaneiro, Base De Cálculo Do Imposto De Importação, Frete Internacional E Seguro, Reserva De Lei Complementar (art.146, III, A, Cf), Prequestionamento
Tributário Aduaneiro Processual Civil Constitucional Valor Aduaneiro Base De Cálculo Do Imposto De Importação Frete Internacional E Seguro Reserva De Lei Complementar (art.146, Iii, A, Cf) +1 more

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Parties

PHOENIX IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas de frete internacional e seguro integram o valor aduaneiro e a base de cálculo do imposto de importação
  2. 2 Se a regulamentação dessas inclusões viola a reserva de lei complementar (art.146, III, alínea a, CF)
  3. 3 Se o recurso especial pode conhecer e examinar questão de natureza constitucional sobre reserva de lei complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado incognoscível porque a tese recursal tem caráter eminentemente constitucional (alegação de violação da reserva de lei complementar do art.146, III, a, CF) e seu exame nesta Corte implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o acórdão recorrido decidiu que a inclusão de frete e seguro no valor aduaneiro está prevista no AVA‑GATT promulgado pelo Decreto 92.930/86 e regulamentada por decretos e instruções, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.