AREsp 1734069 - DECISAO

AREsp 1734069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria federal invocada (art. 179 da Lei 6.404/73) não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ, e eventual alteração da conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ARIPÊ CITRUS AGRO INDUSTRIAL LTDA; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Glosa Fiscal / Estorno De Crédito, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Direito Societário/empresarial Valor Da Causa Glosa Fiscal / Estorno De Crédito Honorários De Sucumbência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ARIPÊ CITRUS AGRO INDUSTRIAL LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a glosa/estorno fiscal de R$ 2.381.418,85 compõe o proveito econômico da ação e, portanto, o valor da causa
  2. 2 Violação ao art. 179 da Lei 6.404/73 e aplicação desse dispositivo ao caso
  3. 3 Violação aos arts. 292 e 85, §2º do CPC/2015 quanto ao valor da causa e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria federal invocada (art. 179 da Lei 6.404/73) não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ, e eventual alteração da conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial para, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do Recurso Especial.