AREsp 1831871 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os arts. 7º e 550 do CPC são estranhos ao julgado recorrido e carecem do indispensável prequestionamento (enunciado 282 do STF), e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, inexistindo prova de similitude fática e divergência de interpretação entre acórdãos.

Parties: Agravantes: Abel de Oliveira Cabral e outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Valor Da Causa, Proveito Econômico, Exigir Contas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência

Direito Processual Civil Valor Da Causa Proveito Econômico Exigir Contas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Abel de Oliveira Cabral e outra

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

1 possibilidade de atribuir valor de alçada quando não se pode determinar o imediato valor econômico buscado
2 necessidade de prequestionamento para arguição de normas não enfrentadas no julgado
3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática e divergência de interpretação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Aumento em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.