AREsp 1684546 - DECISAO

AREsp 1684546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o valor da causa havia sido definitivamente fixado pelo juízo de primeiro grau como o valor venal do imóvel, decisão que não foi impugnada e cuja preclusão foi consolidada pelo complemento das custas; rever tal matéria implicaria reexame de fato e prova, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se norma estadual para o cálculo do preparo e majoraram-se honorários recursais em conformidade com o CPC/2015.

Parties
Agravante: JEFFERSON LUIZ PAES PATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Preclusão, Deserção, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Valor Da Causa Preclusão Deserção Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JEFFERSON LUIZ PAES PATELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que declarou a deserção do recurso de apelação e a fixação do valor da causa como valor venal do imóvel afronta o art. 292, II, do CPC
  2. 2 Se houve preclusão quanto à impugnação do valor da causa e consequente impedimento de reexame na via especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o valor da causa havia sido definitivamente fixado pelo juízo de primeiro grau como o valor venal do imóvel, decisão que não foi impugnada e cuja preclusão foi consolidada pelo complemento das custas; rever tal matéria implicaria reexame de fato e prova, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se norma estadual para o cálculo do preparo e majoraram-se honorários recursais em conformidade com o CPC/2015.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conhecer do recurso especial.